O que é o Orçamento Participativo
É um instrumento de democracia participativa da Câmara Municipal, no qual os munícipes podem propor, discutir e eleger projetos que a autarquia dotará dos recursos necessários à implementação.
Ao Orçamento Participativo é atribuído um valor máximo de 200.000 € para financiar os projetos que os cidadãos elegerem como prioritários de acordo com a temática “Mortágua Verde: Ambiente, Ecologia, e Biodiversidade”.
A execução de cada Projeto não pode exceder o valor máximo de 50.000 € (acrescidos de IVA), até ao montante máximo global de 200.000 €.
As propostas são apresentadas por via eletrónica através do portal do município destinado ao Orçamento Participativo, integrado na respetiva página de internet.
Sim. Poderá juntar anexos em formatos compatíveis, que possibilitem uma melhor compreensão da proposta, e cujo conteúdo considere relevante para a análise pelos serviços municipais.
Cidadãos Mortaguenses com idade igual ou superior a 16 anos que residam, trabalhem ou estudem no concelho de Mortágua.
No caso de o participante não ser eleitor em Mortágua, só terá a sua inscrição validada após ter comprovado, consoante o caso, que:
a) Reside no concelho de Mortágua, anexando uma declaração de honra para o efeito;
b) Trabalha no concelho, anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade empregadora;
c) Estuda no concelho, anexando um comprovativo de matrícula no presente ano letivo ou outro documento válido do estabelecimento de ensino.
Cada munícipe pode apresentar apenas uma proposta. Se um mesmo texto incluir mais do que uma proposta, apenas será considerada a que figurar em primeiro lugar.
Sim, pode. Independentemente da freguesia em que esteja recenseado.
Devem ser ideias de projetos concretos e realizáveis dentro das competências da Câmara Municipal e dentro do orçamento disponível. Todos os critérios de elegibilidade estão indicados no Artigo 24.º das Normas de Participação.
Na edição de 2023 do Orçamento Participativo, os projetos apresentados devem enquadrar-se na temática “Mortágua Verde: Ambiente, Ecologia, e Biodiversidade”.
Não, basta apresentar uma ideia de projeto concreto que respeite os critérios de elegibilidade. No entanto, os serviços do município farão a avaliação técnica e é importante que toda a informação decisiva para essa avaliação esteja disponível.
Não, podem apresentar-se ao Orçamento Participativo projetos imateriais na área de inovação e conhecimento.
Todas as propostas apresentadas no âmbito das Normas do Orçamento Participativo passam à fase de análise técnica.
Estas podem ser grupadas caso se verifique que são similares. Neste caso, o proponente a considerar será aquele que tiver apresentado a proposta em primeiro lugar.
Os serviços municipais verificam a sua elegibilidade e analisam-nas tecnicamente. As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução. A sua lista é divulgada e passam à fase de votação dos projetos.
Através do portal do Orçamento Participativo de Mortágua, que está integrado na página do município, fazendo previamente o seu registo.
Sim, pode.
Poderá votar apenas uma vez e numa só proposta.
Sim, pode.
| Recolha e apresentação de propostas | 22 de julho - 22 de setembro |
| Análise técnica das propostas pelos serviços municipais | 23 de setembro - 22 de outubro |
| Apresentação de reclamações, decisão sobre as mesmas | 23 de outubro - 01 de novembro |
| Divulgação da lista final de projetos a votação | 02 de novembro |
| Votação das propostas | 02 de novembro – 02 de dezembro |
| Publicitação dos resultados/ projetos vencedores | Até 11 de dezembro |
| Execução e monitorização | Ano subsequente ao ano da eleição das propostas |
Consultando as Normas de Participação disponíveis no site da Câmara Municipal de Mortágua, em www.cm-mortagua.pt, através do e-mail orcamento-participativo@cm-mortagua.pt, ou através do n.º 231 927 460.